Anjos do Sol à luz da Psicologia Jurídica
Autora: Ludmilla Muniz Machado
O Estatuto
da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas
do ordenamento jurídico brasileiro que tem como
objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos. O ECA
foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ele regulamenta os
direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas
pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de outras normativas
internacionais.
O
Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus quatro primeiros Artigos dispõe:
·
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao
adolescente.
·
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa
até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito
anos de idade.
·
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de
que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
·
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e
do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
Assistindo a obra
cinematográfica “Anjos do Sol” (2006), vemos a história de Maria é uma jovem de 12 anos, que mora no interior do
nordeste brasileiro. No verão de 2002 ela é vendida por sua família a um
recrutador de prostitutas. Após ser comprada em um leilão de meninas virgens,
Maria é enviada a um prostíbulo localizado perto de um garimpo, na floresta
amazônica. Após meses sofrendo abusos, ela consegue fugir e passa a cruzar o
Brasil através de viagens de caminhão. Mas ao chegar no Rio de Janeiro a prostituição
volta a cruzar seu caminho.
Anjos
do Sol infelizmente não se trata de um filme inteiramente ficcional, seu roteiro foi baseado em 9 anos de
pesquisa de campo e de produção. No desenrolar desta história vemos:
vulnerabilidade social e econômica, rede de favorecimento de tráfico, leilão de
virgens, pedofilia, violência física e psicológica, exploração sexual comercial em
prostíbulos, abuso sexual contra
criança/adolescente, assassinato, cárcere privado, turismo sexual e exploração
sexual nas estradas.
Agenciadores valendo-se de
estratégias de convencimento e aproximação junto a famílias sem instrução e em
situação de vulnerabilidade social e econômica, lançam propostas de trabalho
para suas filhas menores em troca de recursos financeiros.
As
redes de favorecimento do tráfico para fins de exploração sexual comercial
organizam-se a partir de aliciadores, empresários, políticos, cafetões, empregados
e outros tipos de intermediários. Estas redes escondem-se sob as fachadas de
empresas comerciais (legais e ilegais), voltadas para o ramo do turismo, do
entretenimento, do transporte, dentre outros mercados que facilitam a prática do
tráfico para fins de exploração sexual comercial.
Exploração
sexual é qualquer ato praticado por adulto que coloque a criança ou adolescente
em situação de risco e que tenha por finalidade obter lucros. Exploração sexual
é um crime, além de trazer
traumas e consequências graves para o desenvolvimento saudável das crianças e
adolescentes.
Maria, Inês e
outras meninas que são apresentadas no filme são vítimas deste tipo de crime. A
rede de exploração trafica essas meninas para uma “boate” da cafetina Nazaré
que faz leilões de virgens. Fica bastante explícito que os participantes destes
eventos são homens com muita influência e dinheiro, os chamados coronéis. Isto
nos apresenta, também, uma questão cultural. Um crime que se perpetua
impunimente em nossa sociedade.
O abuso sexual é o
ato de violência praticado por um adulto ou adolescente mais velho, que utiliza
a criança ou adolescente com objetivo de gratificação sexual pessoal. Pedofilia
é o termo geral que define a relação sexual, hetero ou homo, entre adultos e
crianças. Inês ao contar sua história afirma não poder voltar para casa por ter
sido expulsa pela mãe depois de flagrada sendo abusada pelo padrasto. Ela diz:
“Sem o homem dela que ela não ia ficar”. Também fica clara a preferência dos
homens, ali retratados, por “meninas mais novas”. E tudo nas barbas da lei,
pois sutilmente é demonstrada a conivência do delegado e a submissão, mesmo que
sob ameaça, do profissional de saúde.
As meninas
sofrem todo tempo violência física e psicológica. Por várias vezes o Coronel
Lourenço e o Cafetão Saraiva as agridem fisicamente e usam termos que denigrem
sua imagem, diminuem sua auto-estima, bloqueiam suas iniciativas infantis
(vestem as meninas como adultas) causando danos à sua estrutura emocional ainda
em formação. Saraiva em punição à fuga das meninas assassina Inês e acorrenta
Maria no quarto para receber dezenas de homens por dia, durante um mês, sem
remuneração alguma. Maria em alguns momentos, tocando seu ventre, refere: “Eu
estou toda machucada. Estou toda suja”.
Quando finalmente Maria
consegue escapar do prostíbulo, mesmo com dificuldades por não saber ler, chega
à Vera, outra Cafetina que reside no Rio de Janeiro. A menina mais uma vez se
depara com a prostituição. O turismo sexual é um esquema de exploração sexual
de crianças e adolescentes voltados para o turismo estrangeiro. Vera adultera
documentos para que a menina de 12 anos torne-se maior de idade e a leva até
turistas franceses e espanhóis. Maria foge, mas seu caminho não lhe apresenta
alternativa. Na estrada, ao pedir carona, sem destino certo, lhe é oferecida a
prostituição nas estradas.
Considerando o breve
explicativo, apresentado no início deste trabalho, acerca Estatuto da Criança e
do Adolescente podemos perceber o quanto esta Lei é desrespeitada em todos os
seus aspectos. São crianças que não vistas como tais, muito menos como gente. Elas
são coisificadas e comercializadas. Crianças interrompidas em seu
desenvolvimento social, físico, intelectual e psicológico. Meninas desprovidas
de qualquer tipo de proteção da família, da sociedade ou do Estado. Elas têm
todos os seus diretos violados uma vez que não lhes é dada oportunidade de
educação, lazer, respeito e liberdade.
Maria deixou de lutar
contra sua má sorte, uma vez que o sistema de garantia de direitos, a
sociedade, a Polícia, o Conselho Tutelar, o Ministério Público e o Estado nada
fizeram para lhe garantir alternativas dignas de uma cidadã, de uma criança.
REFERÊNCIAS
BIBLIOGRÁFICAS
Plano
Nacional de enfrentamento e combate à violência sexual contra crianças e
adolescentes-SEDH-2000.
Sites acessados:
http://www.interfilmes.com/filme_16539_anjos.do.sol.html
http://pt.wikipedia.org/wiki/Estatuto_da_Crian%C3%A7a_e_do_Adolescente
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm
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