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segunda-feira, 13 de agosto de 2012

Reflexões: Violência sexual contra crianças


Anjos do Sol à luz da Psicologia Jurídica


Autora: Ludmilla Muniz Machado

            O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos. O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ele regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de outras normativas internacionais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus quatro primeiros Artigos dispõe:
·         Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
·         Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
·         Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
·         Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Assistindo a obra cinematográfica “Anjos do Sol” (2006), vemos a história de Maria é uma jovem de 12 anos, que mora no interior do nordeste brasileiro. No verão de 2002 ela é vendida por sua família a um recrutador de prostitutas. Após ser comprada em um leilão de meninas virgens, Maria é enviada a um prostíbulo localizado perto de um garimpo, na floresta amazônica. Após meses sofrendo abusos, ela consegue fugir e passa a cruzar o Brasil através de viagens de caminhão. Mas ao chegar no Rio de Janeiro a prostituição volta a cruzar seu caminho.
Anjos do Sol infelizmente não se trata de um filme inteiramente ficcional, seu roteiro foi baseado em 9 anos de pesquisa de campo e de produção. No desenrolar desta história vemos: vulnerabilidade social e econômica, rede de favorecimento de tráfico, leilão de virgens, pedofilia, violência física e psicológica, exploração sexual comercial em prostíbulos, abuso sexual contra criança/adolescente, assassinato, cárcere privado, turismo sexual e exploração sexual nas estradas.
Agenciadores valendo-se de estratégias de convencimento e aproximação junto a famílias sem instrução e em situação de vulnerabilidade social e econômica, lançam propostas de trabalho para suas filhas menores em troca de recursos financeiros.
As redes de favorecimento do tráfico para fins de exploração sexual comercial organizam-se a partir de aliciadores, empresários, políticos, cafetões, empregados e outros tipos de intermediários. Estas redes escondem-se sob as fachadas de empresas comerciais (legais e ilegais), voltadas para o ramo do turismo, do entretenimento, do transporte, dentre outros mercados que facilitam a prática do tráfico para fins de exploração sexual comercial.
Exploração sexual é qualquer ato praticado por adulto que coloque a criança ou adolescente em situação de risco e que tenha por finalidade obter lucros. Exploração sexual é um crime, além de trazer traumas e consequências graves para o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes.
Maria, Inês e outras meninas que são apresentadas no filme são vítimas deste tipo de crime. A rede de exploração trafica essas meninas para uma “boate” da cafetina Nazaré que faz leilões de virgens. Fica bastante explícito que os participantes destes eventos são homens com muita influência e dinheiro, os chamados coronéis. Isto nos apresenta, também, uma questão cultural. Um crime que se perpetua impunimente em nossa sociedade.
O abuso sexual é o ato de violência praticado por um adulto ou adolescente mais velho, que utiliza a criança ou adolescente com objetivo de gratificação sexual pessoal. Pedofilia é o termo geral que define a relação sexual, hetero ou homo, entre adultos e crianças. Inês ao contar sua história afirma não poder voltar para casa por ter sido expulsa pela mãe depois de flagrada sendo abusada pelo padrasto. Ela diz: “Sem o homem dela que ela não ia ficar”. Também fica clara a preferência dos homens, ali retratados, por “meninas mais novas”. E tudo nas barbas da lei, pois sutilmente é demonstrada a conivência do delegado e a submissão, mesmo que sob ameaça, do profissional de saúde.
As meninas sofrem todo tempo violência física e psicológica. Por várias vezes o Coronel Lourenço e o Cafetão Saraiva as agridem fisicamente e usam termos que denigrem sua imagem, diminuem sua auto-estima, bloqueiam suas iniciativas infantis (vestem as meninas como adultas) causando danos à sua estrutura emocional ainda em formação. Saraiva em punição à fuga das meninas assassina Inês e acorrenta Maria no quarto para receber dezenas de homens por dia, durante um mês, sem remuneração alguma. Maria em alguns momentos, tocando seu ventre, refere: “Eu estou toda machucada. Estou toda suja”.
Quando finalmente Maria consegue escapar do prostíbulo, mesmo com dificuldades por não saber ler, chega à Vera, outra Cafetina que reside no Rio de Janeiro. A menina mais uma vez se depara com a prostituição. O turismo sexual é um esquema de exploração sexual de crianças e adolescentes voltados para o turismo estrangeiro. Vera adultera documentos para que a menina de 12 anos torne-se maior de idade e a leva até turistas franceses e espanhóis. Maria foge, mas seu caminho não lhe apresenta alternativa. Na estrada, ao pedir carona, sem destino certo, lhe é oferecida a prostituição nas estradas.
Considerando o breve explicativo, apresentado no início deste trabalho, acerca Estatuto da Criança e do Adolescente podemos perceber o quanto esta Lei é desrespeitada em todos os seus aspectos. São crianças que não vistas como tais, muito menos como gente. Elas são coisificadas e comercializadas. Crianças interrompidas em seu desenvolvimento social, físico, intelectual e psicológico. Meninas desprovidas de qualquer tipo de proteção da família, da sociedade ou do Estado. Elas têm todos os seus diretos violados uma vez que não lhes é dada oportunidade de educação, lazer, respeito e liberdade.
Maria deixou de lutar contra sua má sorte, uma vez que o sistema de garantia de direitos, a sociedade, a Polícia, o Conselho Tutelar, o Ministério Público e o Estado nada fizeram para lhe garantir alternativas dignas de uma cidadã, de uma criança.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Plano Nacional de enfrentamento e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes-SEDH-2000.

Sites acessados:
http://www.interfilmes.com/filme_16539_anjos.do.sol.html
http://pt.wikipedia.org/wiki/Estatuto_da_Crian%C3%A7a_e_do_Adolescente
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

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